Mês: fevereiro 2018

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a autoridade … Ler maisReconhecida Ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou agência de viagens a indenizar cliente por problemas em reserva de hospedagem. O montante foi fixado em R$ 10 mil, a título de danos morais. De acordo com os autos, o cliente adquiriu pacote de hospedagem para viagem que faria com … Ler maisAgência de viagens deve indenizar por problemas em reserva

O trabalho em laboratório balístico deve ser considerado especial para fins previdenciários. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região ao analisar o pedido de um segurado do INSS que atuou anos em indústria de material bélico, local onde esteve exposto a ruídos, produtos químicos, explosivos e inflamáveis. Para o … Ler maisTrabalho em laboratório balístico é atividade especial decide TRF-3

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está prevista na Lei n° 13.259, de … Ler maisEmpresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imposta pela Resolução Plan Assiste nº 20/1998. De acordo com a norma, as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias. A partir do … Ler maisÉ abusiva cláusula de plano de saúde que limita de internação em UTI

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para negar o pedido de ressarcimento de valores pagos … Ler maisBenefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito a devolução

O policial que morre em serviço pode ser promovido para que sua família usufrua de uma pensão maior. Esse é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acolheu o pedido da família de policial morto em serviço que requeria a implementação da promoção post mortem, já reconhecida … Ler maisPolicial morto em serviço tem direito a promoção para familia ter pensão maior

A DIFICULDADE FINANCEIRA COMO DEFESA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL O Código Penal em seu art. 168-A determina que é crime: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) … Ler maisA Dificuldade Financeira como Defesa na Apropriação Indébita Previdenciária ART. 168-A do Código Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Os crimes contra a Ordem Tributária estão elencados basicamente na lei 8.137/90 (SONEGAÇÃO FISCAL) e no Código Penal (art. 168-A Apropriação Indébita Previdenciária, art.334 Descaminho, 337-A Sonegação e Contribuição Previdenciária. O art. 1º da Lei 8.137/90 estabelece que Constitui crime contra a ordem tributária … Ler maisPrincípio da Insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária ( Sonegação Fiscal )