TEIXEIRA JR., FRANÇA, LUCENA & ADVOGADOS

Claro deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV

Claro deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV

A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF condenou a empresa de telefonia Claro a restituir em dobro os valores cobrados por aluguel de equipamento em ponto extra de consumidor. O colegiado invocou a resolução da 488/07 da Anatel, que veda a cobrança de ponto extra ou ponto-de-extensão ao assinante de serviço de TV paga. O … Ler maisClaro deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de … Ler maisTransação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

Empresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário

Empresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário

Uma seguradora foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização de seguro de vida ao beneficiário de uma mulher. Pela via administrativa, a seguradora havia alegado doença pré-existente da cliente e negou o pagamento. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença da Comarca de … Ler maisEmpresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário

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