PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL)
Os crimes contra a Ordem Tributária estão elencados basicamente na lei 8.137/90 (SONEGAÇÃO FISCAL) e no Código Penal (art. 168-A Apropriação Indébita Previdenciária, art.334 Descaminho, 337-A Sonegação e Contribuição Previdenciária.
O art. 1º da Lei 8.137/90 estabelece que Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Mas, a depender do valor do tributo sonegado o inquérito ou o processo penal são arquivados com fundamento no Princípio da Insignificância.
O Princípio da Insignificância deve ser utilizado quando o gasto e o tempo utilizado para promover o processo penal e a consequente aplicação da pena, for superior ou mais significante do que o bem lesado pela conduta criminosa.
A aplicação do Princípio da Insignificância pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social.
Para a aplicação do Princípio da Insignificância o critério central reside no valor mínimo exigido para que se proceda a uma execução fiscal.
O Superior Tribunal de Justiça entende que se aplica como valor máximo para a declaração de insignificância aquele fixado no artigo 20 da Lei 10.522/2002, qual seja, R$ 10.000 dez mil (dez mil reais).
Destacamos que no Superior Tribunal de Justiça aguarda julgamento o ProAfR no REsp 1.688.878-SP. Para fins de adequação do entendimento, onde será julgado o Recurso Especial com a Proposta de Afetação para fins de revisão do Tema n. 157: “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.”.
O atual entendimento do STJ destoa da orientação consolidada no STF, que tem reconhecido a atipicidade material com base no parâmetro fixado nas portarias N. 75 E 130/MF – R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Entretanto, de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizada pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Em caso de sonegação de tributos estaduais ou municipais esse valor vai depender de lei de cada ente federado.
No estado do Paraná devem ser aplicados os valores contidos na lei 15.354/2006 (alterada em 20/12/2017).
Alexandre Pontes Batista
Sócio Fundador do Escritório Teixeira Jr., Vianna, Ramos, França, Pontes &Lucena Advogados.
Professor dos Cursos de Pós Graduação Presencial e EAD da UNINTER – CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL.
Especialista em Direito Público e Tributário pela Universidade Candido Mendes – Instituto A Vez do Mestre, RJ.01