TEIXEIRA JR., FRANÇA, LUCENA & ADVOGADOS

O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre pensão militar

O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre pensão militar

STF:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO” (STF, RE 641.064, j. 14/11/2012).”

TRF4:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, obedecendo aos pressupostos previstos na legislação vigente à época do óbito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. […] 4. Provimento do apelo da parte autora e improvimento da apelação da União e da remessa oficial. (grifou-se, TRF4, APELREEX 5011488-86.2013.404.7201, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/07/2015).”

“MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002583-75.2011.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2013).”

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ADCT, ART. 53. LEI N° 5.315/67. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO

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