No dia 06 de novembro de 2018, aconteceu o evento “RODADA DE NEGÓCIOS” promovida pela – ACP – Associação Comercial do Paraná. Na oportunidade, o escritório TEIXEIRA JR, VIANNA, RAMOS, FRANÇA & LUCENA ADVOGADOS, conversou com o empresariado paranaense. Obs: Clique em cima da foto para ampliar. Fotografia por Nicole Couto
É corriqueiro que as pessoas tenham de se submeter a procedimentos cirúrgicos, sejam eles para os mais variados fins. É corriqueiro, também, que, diante do sucateamento da saúde pública, as pessoas da atualidade contratem planos de saúde, a fim de garantir um tratamento adequado em caso de emergência. É corriqueiro, ainda, que há abusividades por … Ler maisO Instrumentador Cirúrgico, o Paciente e a Operadora de Planos de Saúde: Todos à Espera de um Profissional – Moisés de Jesus Teixeira Jr. e Rafael Luz Simon
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie cirurgia de redução de mamas para beneficiária, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 50 mil, “sem prejuízo de condenação … Ler maisPlano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF condenou a empresa de telefonia Claro a restituir em dobro os valores cobrados por aluguel de equipamento em ponto extra de consumidor. O colegiado invocou a resolução da 488/07 da Anatel, que veda a cobrança de ponto extra ou ponto-de-extensão ao assinante de serviço de TV paga. O … Ler maisClaro deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de … Ler maisTransação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
Uma seguradora foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização de seguro de vida ao beneficiário de uma mulher. Pela via administrativa, a seguradora havia alegado doença pré-existente da cliente e negou o pagamento. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença da Comarca de … Ler maisEmpresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário
A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da … Ler maisMenor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou rede hoteleira ao pagamento de danos materiais e morais a mulher que teve pertences furtados no saguão de um de seus estabelecimentos, enquanto efetuava os procedimentos de check-in. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, que, atualizado, chega a cerca de R$ … Ler maisHotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará prejuízo de hóspede
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais e R$ 446,40 por danos … Ler maisAcidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código … Ler maisCompanheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes