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Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está prevista na Lei n° 13.259, de … Ler maisEmpresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imposta pela Resolução Plan Assiste nº 20/1998. De acordo com a norma, as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias. A partir do … Ler maisÉ abusiva cláusula de plano de saúde que limita de internação em UTI

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para negar o pedido de ressarcimento de valores pagos … Ler maisBenefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito a devolução

O policial que morre em serviço pode ser promovido para que sua família usufrua de uma pensão maior. Esse é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acolheu o pedido da família de policial morto em serviço que requeria a implementação da promoção post mortem, já reconhecida … Ler maisPolicial morto em serviço tem direito a promoção para familia ter pensão maior

A DIFICULDADE FINANCEIRA COMO DEFESA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL O Código Penal em seu art. 168-A determina que é crime: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) … Ler maisA Dificuldade Financeira como Defesa na Apropriação Indébita Previdenciária ART. 168-A do Código Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Os crimes contra a Ordem Tributária estão elencados basicamente na lei 8.137/90 (SONEGAÇÃO FISCAL) e no Código Penal (art. 168-A Apropriação Indébita Previdenciária, art.334 Descaminho, 337-A Sonegação e Contribuição Previdenciária. O art. 1º da Lei 8.137/90 estabelece que Constitui crime contra a ordem tributária … Ler maisPrincípio da Insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária ( Sonegação Fiscal )

Imagine a seguinte situação hipotética: João é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 1 salário mínimo. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 2 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, João foi chamado até a agência do INSS, sendo solicitado que ele devolvesse os valores percebidos, … Ler maisBenefícios previdenciários recebidos indevidamente, antes da vigência da Lei 13.494/2017, não podem ser inscritos em dívida ativa

STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO” (STF, RE 641.064, j. 14/11/2012).” TRF4: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de filho inválido, a … Ler maisO entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre pensão militar

O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou improcedente uma denúncia contra um 3º sargento do Exército. O militar foi absolvido da denúncia de lesão corporal dolosa qualificada e de explosão, crimes previstos nos artigos 209 e 269 do Código Penal Militar (CPM). Segundo a denúncia, … Ler maisSargento que guardou artefato explosivo numa gaveta não teve a intenção de lesionar soldado, decide conselho

A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital e de um médico ao pagamento de indenização para paciente que teve uma gaze esquecida no abdômen após cesárea. Foi fixado o pagamento de R$ 30 mil pelos danos estéticos e morais e R$ 43 mil … Ler maisHospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente