TEIXEIRA JR., FRANÇA, LUCENA & ADVOGADOS

Serviço de Proteção ao crédito SÚMULA 550

Serviço de Proteção ao crédito SÚMULA 550

Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

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