A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais e R$ 446,40 por danos … Ler maisAcidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código … Ler maisCompanheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
A 4ª turma do STJ fixou nesta quinta-feira, 7, um precedente inédito na Casa que envolve caso de assédio sexual ocorrido dentro de vagão da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Uma jovem ajuizou ação de indenização, pedindo danos morais e materiais, por ter sofrido assédio no ano de 2015, quando ainda era menor … Ler maisSTJ fixa precedente inédito sobre assédio sexual em transporte público
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
TJRS-0549243) APELAÇÕES CÍVEIS. ALAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Hipótese dos autos em que o consumidor teve danificado o seu veículo deixado sob a guarda e depósito de estacionamento devido a um alagamento que ocorreu no local. A responsabilidade civil dos réus é objetiva, … Ler maisSeguradora é obrigada a ressarcir cliente em caso de alagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou … Ler maisGol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais. De acordo com o Ministério … Ler maisRevista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ decidiu revisar o tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre outras razões, em virtude de recentes decisões do STF … Ler maisSTJ fixa teto de 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho
Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a autoridade … Ler maisReconhecida Ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial